A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) o Projeto de Lei nº 2239/2007 que institui o 28 de agosto como o Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985. O projeto, de autoria da deputada federal Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), segue para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo. Caso aprovado, irá para votação no Senado.

“A revolução gloriosa, como ironicamente os seus líderes se referem ao golpe militar durante toda a sua direção, sempre tentou impor um ar democrático a algo totalmente despido desta premissa. Entretanto, durante os chamados anos de chumbo, a ditadura militar coibiu a produção cultural, erradicou partidos políticos, perseguiu e matou quem fosse contra o sistema”, disse a deputada Vanessa Grazziotin ao justificar o projeto.
 
O Exército chegou a emitir uma nota técnica contra a matéria. O deputado Lira Maia (DEM-PA), relator do projeto, concedeu parecer contrário baseado na nota dos militares. Antes, noutro parecer, ele havia elogiado e se posicionou favorável.
 
Numa sessão tumultuada, a matéria só foi aprovada na Comissão de Educação devido o voto separado apresentado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A parlamentar comunista conseguiu encaminhar a votação com a presença de 30 deputados no plenário.

Só votaram contra o voto separado os deputados Gastão Vieira (PMDB-MA) , Lobbe Neto (PSDB-SP), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Jorginho Maluly (DEM-SP).

No intuito de derrubar o projeto, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), militar da reserva, ingressou nesta quinta (16) com um pedido para redistribuição do projeto para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, segundo nota da deputada Grazziotin.

Recorrer às leis e tratados internacionais - esta é a unica alternativa neste pais, para lidarmos corretamente com a necessidade de se punirem os torturadores e seus comandantes durante a ditadura militar. Assim como não dá pra confiar que o sistema judicial brasileiro, herdado da ditadura apesar dos mais de 20 anos de distanciamento, vá de uma hora para outra deixar de agir como aparelho ideologico do Estado, de dominacao de classe mesmo. Daí a decisáo hoje, 23/09, em SP, que favoreceu o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-Codi naquele estado entre 1971 e 1973, quando cerca de 40 militantes politicos morreram sob tortura.

Outro processo corre ainda na Justiça contra o coronel  Ustra, codinome dr Tibiriçá, simbolo dos militares torturadores que precisam pagar por seus crimes contra a humanidade.

Mas aqui dizemos e reafirmamo: confiar no judiciário de classe do Brasil atrasado é jogar energia fora, temos que trabalhar junto com o juiz espanhol Baltazar Garzon e intensificar ações nos tribunais internacionais contra os torturadores brasileiros. Somente assim vamos puni-los com a execração pública que merecem. E com isso vamos impedir que milhares de delegadinhos e policiais mal formados no interior e nas capitais continuem a torturar diariamente presos comuns e a matar impunemente cidadãos indefesos, em geral pretos, pobres e jovens.

No passarán!

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Veja a reprodução da noticia do G1 sobre a decisão hoje em SP, contra a qual ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça: